COVID-19 Medidas e Informações
Marcação de Atendimento em Língua Gestual Portuguesa
Com o objetivo de assegurar a acessibilidade dos serviços municipais às Pessoas Surdas, a Câmara Municipal de Lisboa dispõe de atendimento com a presença de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, mediante marcação prévia online.

Após o preenchimento do formulário abaixo, deverá aguardar a confirmação do agendamento do atendimento, que será enviada por e-mail e sms, no prazo de quatro dias úteis.
RGPD
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Lisboa no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para garantir às pessoas surdas a acessibilidade dos serviços municipais, disponibilizando atendimento com a presença de um intérprete de língua gestual portuguesa, mediante marcação prévia online, enquadrando-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Assim, nos termos do RGPD, informa-se ainda o seguinte:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos relativos à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas ao Departamento de Relação com o Munícipe e Participação, situado no Campo Grande, n.º 25, 1.º piso - bloco A, 1749-099 Lisboa, com o endereço de correio eletrónico sg.drmp@cm-lisboa.pt
b) Os dados recolhidos destinam-se apenas a ser utilizados pelo Departamento dos Direitos Sociais que faz o agendamento do atendimento com a presença de um intérprete de língua gestual portuguesa, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.
c) Os dados recolhidos serão conservados apenas pelo tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.
d) O não preenchimento dos dados de carater pessoal de preenchimento obrigatório inviabiliza o agendamento pretendido.
e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, bloco E, 2.º piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.