COVID-19 Medidas e Informações

Ramal de ligação à rede pública de saneamento - vistoria

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Sempre que, no âmbito de uma obra de edificação, seja possível manter o ramal existente de ligação à rede pública de saneamento, deve ser solicitada a realização de vistoria ao ramal tendo como objetivo comprovar o bom estado de conservação e funcionamento do mesmo.

Este pedido deve ser formalizado após início da obra de edificação. Posteriormente, é agendada com os serviços competentes da CML a data exata da vistoria. Na realização da vistoria haverá recurso à inspeção com filmagem da tubagem – sistema CCTV (closed-circuit television), da qual resultará o respetivo relatório. A contratação…

Sempre que, no âmbito de uma obra de edificação, seja possível manter o ramal existente de ligação à rede pública de saneamento, deve ser solicitada a realização de vistoria ao ramal tendo como objetivo comprovar o bom estado de conservação e funcionamento do mesmo.

Este pedido deve ser formalizado após início da obra de edificação. Posteriormente, é agendada com os serviços competentes da CML a data exata da vistoria. Na realização da vistoria haverá recurso à inspeção com filmagem da tubagem – sistema CCTV (closed-circuit television), da qual resultará o respetivo relatório. A contratação de empresa especializada neste serviço é da responsabilidade do requerente.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat

Vistoria para verificação do cumprimento da condição 16.ª da licença de obras

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Estabelece as normas de apresentação de projetos de drenagem pública das águas residuais das urbanizações (Despacho n.º 176/P/90, Publicado no Boletim Municipal nº 15840, de 22 de março de 1990)

Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa (Edital nº 145/60, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Editais nº 60/90 e nº 76/96)

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951)

Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto)