COVID-19 Measures and Information

Autorização de utilização - obras sujeitas a controlo prévio

Last update:

A autorização de utilização de edifícios ou suas frações é necessária para verificar a conformidade da obra concluída com o projeto de arquitetura, especialidades e arranjos exteriores aprovados e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.

Aplica-se nas seguintes situações:

  • Após obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia
  • Legalização de obras em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
  • Legalização de obras no bairro “PRODAC”.

Existem condicionamentos sobre a instalação de novos estabelecimentos, nas seguintes zonas:

- Alfama/Colina do Castelo
- Bairro Alto/Bica

A autorização de utilização de edifícios ou suas frações é necessária para verificar a conformidade da obra concluída com o projeto de arquitetura, especialidades e arranjos exteriores aprovados e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.

Aplica-se nas seguintes situações:

  • Após obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia
  • Legalização de obras em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
  • Legalização de obras no bairro “PRODAC”.

Existem condicionamentos sobre a instalação de novos estabelecimentos, nas seguintes zonas:

- Alfama/Colina do Castelo
- Bairro Alto/Bica
- Madragoa
- Mouraria

Após a emissão da autorização de utilização é permitida a ocupação do edifício ou de parte deste para o fim designado (por exemplo habitação ou terciário).

Consulte:
Planta de Planos de Urbanização e de Pormenor com os condicionamentos.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, desde que o título de construção defina expressamente a obrigatoriedade de apresentação da autorização de utilização.

read more
read less