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Certidão urbanística - viabilidade construtiva

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A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (Modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que para estes não exista alvará de loteamento ou de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode…

A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (Modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que para estes não exista alvará de loteamento ou de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Descrição da atividadeUnidadeValor Unitário
Certidão até 4 folhasprimeiras 4 folhas36,25€*
Certidões a partir da 5ª folha  (valor unitário por folha)cada folha adicional2,05 €**

*Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido
**Valor da taxa a pagar após despacho do processo.

Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Emissão - 10 dias úteis.

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, com a redação dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro)

Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)