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Certidão urbanística - viabilidade construtiva

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A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (Modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que para estes não exista alvará de loteamento ou de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode…

A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (Modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que para estes não exista alvará de loteamento ou de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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