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Certidão urbanística - viabilidade construtiva
A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (Modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que para estes não exista alvará de loteamento ou de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.
Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.
Quem pode…
A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (Modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que para estes não exista alvará de loteamento ou de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.
Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
| Descrição da atividade | Unidade | Valor Unitário |
| Certidão até 4 folhas | primeiras 4 folhas | 36,25€* |
| Certidões a partir da 5ª folha (valor unitário por folha) | cada folha adicional | 2,05 €** |
*Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido
**Valor da taxa a pagar após despacho do processo.
Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais.
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
Emissão - 10 dias úteis.
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, com a redação dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)