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Combustíveis - cessação de atividade

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O titular da licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, de postos de abastecimento de combustíveis ou de redes de distribuição de gases de petróleo liquefeito (GPL) deve comunicar à câmara municipal (sempre que esta seja a entidade competente pelo respetivo licenciamento ou registo) a cessação de atividade.

Neste caso, os locais deverão ser repostos em condições que garantam a segurança dos cidadãos e do ambiente, podendo ser necessário retirar os equipamentos. A adoção destas medidas será da responsabilidade do titular da exploração, que suportará os…

O titular da licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, de postos de abastecimento de combustíveis ou de redes de distribuição de gases de petróleo liquefeito (GPL) deve comunicar à câmara municipal (sempre que esta seja a entidade competente pelo respetivo licenciamento ou registo) a cessação de atividade.

Neste caso, os locais deverão ser repostos em condições que garantam a segurança dos cidadãos e do ambiente, podendo ser necessário retirar os equipamentos. A adoção destas medidas será da responsabilidade do titular da exploração, que suportará os correspondentes encargos.

Quando a cessação de atividade exigir o desmantelamento de instalação localizada no domínio público, deve ser requerido o licenciamento ou comunicação prévia da respetiva obra, ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
 

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