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Consulta de documento / processo

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Consulta de documento / processo em apreciação, deferido, indeferido ou arquivado.

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Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, podendo ter que comprovar a sua qualidade face ao processo ou documento a consultar.

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Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual)

Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia (Deliberação n.º 239/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1076, de 2 de outubro de 2014)

Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, publicada no Diário da República n.º 160/2016, 1.ª série, de 22 de agosto)