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LegalizaçãoUrbanismo 

Denúncia de obras supostamente ilegais

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Exposição que descreve a realização de obras supostamente ilegais, a qual deve incluir informação detalhada sobre as obras realizadas ou em curso, a morada completa do imóvel e da fração, bem como outros elementos considerados relevantes.

Na exposição é obrigatório o preenchimento dos dados pessoais do requerente, dado que não são admitidas denúncias anónimas.

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel ou fração.

Exposição que descreve a realização de obras supostamente ilegais, a qual deve incluir informação detalhada sobre as obras realizadas ou em curso, a morada completa do imóvel e da fração, bem como outros elementos considerados relevantes.

Na exposição é obrigatório o preenchimento dos dados pessoais do requerente, dado que não são admitidas denúncias anónimas.

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel ou fração.

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Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa