Direito à informação

Qualquer interessado pode solicitar o/a:

- Direito à informação sobre um pedido;
- Direito à informação sobre viabilidade de uma operação urbanística; 
- Pedido de informação sobre legalização de operação urbanística; 
- Verificação dos pressupostos previstos no instrumento de gestão territorial aplicável para a execução de obras de demolição total ou parcial de edificações.

Destas formas é possível obter informações sobre:

•  Instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município (tendo por base o Plano Diretor Municipal e Planos de Pormenor…

Qualquer interessado pode solicitar o/a:

- Direito à informação sobre um pedido;
- Direito à informação sobre viabilidade de uma operação urbanística; 
- Pedido de informação sobre legalização de operação urbanística; 
- Verificação dos pressupostos previstos no instrumento de gestão territorial aplicável para a execução de obras de demolição total ou parcial de edificações.

Destas formas é possível obter informações sobre:

•  Instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município (tendo por base o Plano Diretor Municipal e Planos de Pormenor e/ou Planos de Urbanização);
• Condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas (alteração, ampliação, conservação, construção, demolição, loteamento, reconstrução, urbanização ou outras);
• Mudança do tipo de uso;
• Estado e andamento dos processos que lhe digam diretamente respeito.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, mesmo não tendo qualquer legitimidade sobre o imóvel.

Quando o pedido de direito à informação incide sobre processo não arquivado é necessário juntar documento que comprove a legitimidade do interesse do requerente.