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Exercício do direito legal de preferência

A Câmara Municipal de Lisboa tem preferência na aquisição de alguns imóveis na cidade de Lisboa

 

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A Câmara Municipal de Lisboa tem preferência na aquisição de alguns imóveis atenta a sua localização na cidade (áreas de reabilitação urbana), ao respetivo regime de proteção (património cultural) ou algum ónus na anterior fase de aquisição. Pode ainda ocorrer no âmbito de execução de planos de pormenor ou de unidades de execução, designadamente para reabilitação, regeneração ou restruturação da propriedade. 

Antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na…

A Câmara Municipal de Lisboa tem preferência na aquisição de alguns imóveis atenta a sua localização na cidade (áreas de reabilitação urbana), ao respetivo regime de proteção (património cultural) ou algum ónus na anterior fase de aquisição. Pode ainda ocorrer no âmbito de execução de planos de pormenor ou de unidades de execução, designadamente para reabilitação, regeneração ou restruturação da propriedade. 

Antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere.

Nota: O exercício do direito de preferência não se aplica, quando se trate de permutas de compra e venda de imóveis, abrangendo exclusivamente as transmissões de imóveis a título oneroso.

Localização de imóveis no âmbito da Área de Reabilitação Urbana

A delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) foi definida com a proposta n.º 730/2011, tendo sido aprovada a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011/2024. Em 2015, esta delimitação foi alterada pela Deliberação 190/AML/2015, através do Aviso n.º 8391/2015.

A ARU contempla agora uma extensa área do território do concelho de Lisboa e tem um impacto direto na atuação da CML, nomeadamente, na sujeição da decisão da Câmara de exercer o direito de preferência sobre imóveis nesta área.

Pode consultar se o imóvel se encontra em Área de Reabilitação Urbana, ou seja, se está sujeito a direito de preferência por parte da CML em LxPlantas ​​​​​(pesquisando por morada e freguesia), selecionando o módulo temático “Gestão Urbanística e Reabilitação / Reabilitação Urbana”, em "Áreas de Reabilitação Urbana". 

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