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Exercício do direito legal de preferência

A Câmara Municipal de Lisboa tem preferência na aquisição de alguns imóveis atenta a sua localização na cidade (áreas de reabilitação urbana) ou algum ónus na anterior fase de aquisição.

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Antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere.

Nota: O exercício do direito de preferência não se aplica, quando se trate de permutas de compra e venda de imóveis, abrangendo exclusivamente as transmissões de imóveis a título oneroso.

Localização de imóveis no âmbito da Área de Reabilitação Urbana

De acordo com a proposta n.º 730/2011, discutida em Assembleia Municipal na reunião de 20 de março de 2012, foi aprovada a…

Antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere.

Nota: O exercício do direito de preferência não se aplica, quando se trate de permutas de compra e venda de imóveis, abrangendo exclusivamente as transmissões de imóveis a título oneroso.

Localização de imóveis no âmbito da Área de Reabilitação Urbana

De acordo com a proposta n.º 730/2011, discutida em Assembleia Municipal na reunião de 20 de março de 2012, foi aprovada a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011/2024 que contempla a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), englobando as antigas ACRRU (Áreas Críticas de Reabilitação Urbana).

A ARU contempla agora uma extensa área do território do concelho de Lisboa e tem um impacto direto na atuação da CML, nomeadamente, na sujeição da decisão da Câmara de exercer o direito de preferência sobre imóveis nesta área.

Pode consultar se o imóvel se encontra em Área de Reabilitação Urbana, ou seja, se está sujeito a direito de preferência por parte da CML em LxPlantas ​​​​​(pesquisando por morada e freguesia), selecionando o módulo temático “Gestão Urbanística e Reabilitação / Reabilitação Urbana”, em "Áreas de Reabilitação Urbana". 

As declarações obtidas nesta aplicação não dispensam a confirmação junto da Câmara se o parecer se mantém.

 

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