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Cemitérios 

Jazigo particular - venda/doação

Last update:

A transmissão de jazigos particulares por venda ou doação carece de prévia autorização municipal, a qual deverá ser requerida antes da celebração do respetivo contrato.


Quem pode solicitar
A totalidade dos concessionários do jazigo, o promitente-comprador ou o beneficiário da doação. 
 

A transmissão de jazigos particulares por venda ou doação carece de prévia autorização municipal, a qual deverá ser requerida antes da celebração do respetivo contrato.


Quem pode solicitar
A totalidade dos concessionários do jazigo, o promitente-comprador ou o beneficiário da doação. 
 

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Regulamento dos Cemitérios Municipais (Edital n.º 60/84 com as alterações introduzidas pelas Deliberações n.ºs 34/AM/90, 315/AM/92  e 39/AM/2000)


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