Jazigo particular - venda/doação
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A transmissão de jazigos particulares por venda ou doação carece de prévia autorização municipal, a qual deverá ser requerida antes da celebração do respetivo contrato.
Quem pode solicitar
A totalidade dos concessionários do jazigo, o promitente-comprador ou o beneficiário da doação.
A transmissão de jazigos particulares por venda ou doação carece de prévia autorização municipal, a qual deverá ser requerida antes da celebração do respetivo contrato.
Quem pode solicitar
A totalidade dos concessionários do jazigo, o promitente-comprador ou o beneficiário da doação.