Licença especial para a conclusão de obras inacabadas
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A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:
- Obras de infraestruturas em espaço público
- Obras de urbanização
- Operação de loteamento
- Trabalhos de remodelação de terrenos
- Obras de conservação
- Obras de edificação
- Obras de edificação em instalações especiais
- Obras de demolição
- Obras de legalização
- Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
- Legalização de obras PRODAC
Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação…
A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:
- Obras de infraestruturas em espaço público
- Obras de urbanização
- Operação de loteamento
- Trabalhos de remodelação de terrenos
- Obras de conservação
- Obras de edificação
- Obras de edificação em instalações especiais
- Obras de demolição
- Obras de legalização
- Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
- Legalização de obras PRODAC
Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.