COVID-19 Measures and Information

Licença especial para a conclusão de obras inacabadas

Last update:

A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:

  • Obras de infraestruturas em espaço público 
  • Obras de urbanização 
  • Operação de loteamento
  • Trabalhos de remodelação de terrenos 
  • Obras de conservação
  • Obras de edificação
  • Obras de edificação em instalações especiais
  • Obras de demolição
  • Obras de legalização
  • Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
  • Legalização de obras PRODAC

Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação…

A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:

  • Obras de infraestruturas em espaço público 
  • Obras de urbanização 
  • Operação de loteamento
  • Trabalhos de remodelação de terrenos 
  • Obras de conservação
  • Obras de edificação
  • Obras de edificação em instalações especiais
  • Obras de demolição
  • Obras de legalização
  • Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
  • Legalização de obras PRODAC

Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

read more
read less