Máquinas de diversão
Consideram-se máquinas de diversão:
- Máquinas que, não resultando em prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, disponibilizam jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
- Máquinas que, tendo as características definidas no ponto anterior, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador;
- Aquelas que, não pagando diretamente prémios em fichas…
Consideram-se máquinas de diversão:
- Máquinas que, não resultando em prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, disponibilizam jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
- Máquinas que, tendo as características definidas no ponto anterior, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador;
- Aquelas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
Registo / 2ª via do registo
O registo da máquina de diversão é o único procedimento necessário que consiste na atribuição de um documento assinado e autenticado que deve sempre acompanhar a respetiva máquina.
Substituição do tema de jogo
É possível substituir o(s) tema(s) de jogo(s) autorizado(s) por qualquer outro.
A alteração do tema de jogo da máquina é comunicada à autarquia local, após contacto com o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal.
Comunicação de alteração do proprietário
Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.