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Ocupação do espaço público - instalação de equipamento

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Na exploração de um estabelecimento, a ocupação de espaço público está sujeita a um dos seguintes procedimentos:

Mera comunicação prévia

Desde que seja para:
- Instalação de toldo e respetiva sanefa;
- Instalação de esplanada aberta;
- Instalação de estrado e guarda-ventos;
- Instalação de vitrina e expositor;
- Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
- Instalação de arcas e máquinas de gelados;
- Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
- Instalação de…

Na exploração de um estabelecimento, a ocupação de espaço público está sujeita a um dos seguintes procedimentos:

Mera comunicação prévia

Desde que seja para:
- Instalação de toldo e respetiva sanefa;
- Instalação de esplanada aberta;
- Instalação de estrado e guarda-ventos;
- Instalação de vitrina e expositor;
- Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
- Instalação de arcas e máquinas de gelados;
- Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
- Instalação de floreira;
- Instalação de contentor para resíduos.

As caraterísticas e localização do mobiliário urbano/suporte devem respeitar obrigatoriamente os seguintes limites:
- Toldos e respetivas sanefas, floreiras, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e contentores para resíduos: a instalação deve ser efetuada junto à fachada do estabelecimento;
- Esplanadas abertas: a instalação deve ser efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não pode exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;
- Guarda-ventos: a instalação deve ser efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu avanço não pode ultrapassar o da esplanada;
- Estrados: a instalação deve ser efetuada como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão;
- Suportes publicitários: desde que a instalação seja efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceda a largura da mesma ou a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano/suporte acima referido.

Autorização

Sempre que as caraterísticas e a localização do mobiliário urbano/suporte não respeitem os limites estabelecidos na mera comunicação prévia.
 

A ocupação de espaço público com ou sem inscrição de mensagem publicitária não sujeita a licenciamento, em mobiliário urbano/suporte, deve cumprir as normas legais em vigor e os critérios municipais:
- Critérios municipais para afixação e inscrição de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento e de ocupação do espaço público
- Critérios municipais de equilíbrio urbano e ambiental

Afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não sujeita a licenciamento

As mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a nenhum ato permissivo nem a mera comunicação prévia, nos seguintes casos:
- Quando afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legitimas possuidoras entidades privadas e desde que não sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
- Quando afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legitimas possuidoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
- Quando ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.

Consulte os critérios no  Balcão do Empreendedor.

Caso necessite o licenciamento de publicidade, é necessário formalizar o pedido.

Quem pode comunicar
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a apresentação da comunicação.

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