Urbanismo - averbamento
Deve ser comunicada sempre que se verifique a alteração de:
- Requerente, comunicante ou titular de alvará de licença;
- Técnico autor de projeto:
- Coordenador de projecto:
- Diretor técnico de obra;
- Diretor de fiscalização;
- Titular de alvará de construção ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
Averbamento de requerente, de técnico autor de projeto ou de coordenador de projeto
No pedido de licenciamento ou comunicação prévia - o averbamento de requerente ou comunicante, técnico autor de projeto ou…
Deve ser comunicada sempre que se verifique a alteração de:
- Requerente, comunicante ou titular de alvará de licença;
- Técnico autor de projeto:
- Coordenador de projecto:
- Diretor técnico de obra;
- Diretor de fiscalização;
- Titular de alvará de construção ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
Averbamento de requerente, de técnico autor de projeto ou de coordenador de projeto
No pedido de licenciamento ou comunicação prévia - o averbamento de requerente ou comunicante, técnico autor de projeto ou coordenador de projeto deve ser apresentado na fase de apreciação ou após emissão do título que permite a realização da obra. No caso do coordenador de projeto, o título deve permanecer válido no momento da entrega do pedido de averbamento.
No pedido de autorização de utilização - o averbamento de requerente ou técnico autor de projeto deve ser apresentado até ao termo da fase de apreciação, não sendo aplicável o averbamento de coordenador de projeto.
Averbamento de diretor técnico de obra, de diretor de fiscalização ou de titular de alvará de construção ou título de registo (IMPIC, I.P.)
No pedido de licenciamento ou comunicação prévia - o averbamento pode, em exclusivo, ser apresentado após emissão do título que permite a realização da obra, o qual deve permanecer válido no momento da formalização do referido averbamento.
No pedido de autorização de utilização - o averbamento de diretor técnico de obra ou diretor de fiscalização pode ser apresentado até ao termo da fase de apreciação.
A ausência de requerimento a solicitar o averbamento é punível como contraordenação.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido