COVID-19 Medidas e Informações

Autorização de utilização

Última atualização:

A autorização de utilização de edifícios ou suas frações destina-se a:

  • Após obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia
    Verificar a conformidade da obra concluída com o projeto de arquitetura, especialidades e arranjos exteriores aprovados e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.
  • Sem realização de obras ou após obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia
    Verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido.
  • Legalização…

A autorização de utilização de edifícios ou suas frações destina-se a:

  • Após obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia
    Verificar a conformidade da obra concluída com o projeto de arquitetura, especialidades e arranjos exteriores aprovados e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.
  • Sem realização de obras ou após obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia
    Verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido.
  • Legalização em áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)
  • Legalização no bairro “PRODAC”

Existem condicionamentos sobre a instalação de novos estabelecimentos, nas seguintes zonas:

- Alfama/Colina do Castelo
- Bairro Alto/Bica
- Madragoa
- Mouraria

Após a emissão da autorização de utilização é permitida a ocupação do edifício ou de parte deste para o fim designado (por exemplo habitação ou terciário).

Consulte:
Planta de Planos de Urbanização e de Pormenor com os condicionamentos.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, desde que o título de construção defina expressamente a obrigatoriedade de apresentação da autorização de utilização.

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O pedido de autorização de utilização - sem realização de obras ou após obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia é submetido na plataforma Urbanismo Digital.

Os restantes pedidos de autorização de utilização ou relacionados com processos em curso, anteriores a 23 de abril de 2020, devem ser entregues mediante preenchimento de formulário, através do e-mail municipe@cm-lisboa.pt

 Online
Loja Lisboa Online (acesso à plataforma Urbanismo Digital)

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Autorização de utilização:

Após obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia

Formulário e lista de documentos 

Sem realização de obras ou após obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia

Formulário e lista de documentos

Legalização em áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Formulário e lista de documentos

Legalização no bairro “PRODAC”

Formulário e lista de documentos

 

Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)

Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. 
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

10 dias úteis.
Se no decurso deste prazo for determinada realização de vistoria, esta deve ser realizada no prazo de 15 dias úteis a contar da data da respetiva decisão.

No caso de empreendimento turístico, a autorização de utilização deve ser concedida no prazo de 20 dias úteis, exceto se no decurso deste prazo for determinada realização de vistoria. Neste caso, a vistoria deve ser realizada no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da respetiva decisão e a autorização de utilização deve ser emitida no prazo máximo de 10 dias úteis após a realização da vistoria.

Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção (Portaria nº 349-B/2013, de 29 de novembro)

Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro)

Estabelece, no âmbito do Sistema de Certificação energética dos Edifícios, os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização (Portaria nº 349-C/2013, de 2 de dezembro)

Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)

Medidas relativas à instrução do procedimento administrativo e à informação dos munícipes, visando uma maior eficiência e eficácia administrativas do procedimento da autorização de utilização (Despacho n.º 75/P/2012, publicado no Boletim Municipal n.º 972, de 4 de Outubro de 2012, republicado no Boletim Municipal n.º 976, de 2 de novembro de 2012)

Regime da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de junho)

Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de janeiro)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto)

Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público (Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de maio)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, de 16 de abril)

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei nº 38382, de 7 de agosto de 1951)

Requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (Lei nº 58/2013, de 20 de agosto)

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro)

Consulte aqui a lista de pedidos deste projeto, perguntas frequentes e o manual de utilização da plataforma Urbanismo Digital.