O uso dos edifícios ou suas frações está sujeita a autorização de utilização.
A autorização de utilização destina-se a verificar a conclusão da operação urbanística e a conformidade:

• Da obra concluída com o projeto de arquitetura aprovado, com os arranjos exteriores e com as condições do respetivo licenciamento ou comunicação prévia;
• Da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis.
   

Aplica-se nas seguintes situações:

• Em construção nova, reconstrução ou ampliação;
• Nas obras de alteração, em qualquer uma das seguintes…

O uso dos edifícios ou suas frações está sujeita a autorização de utilização.
A autorização de utilização destina-se a verificar a conclusão da operação urbanística e a conformidade:

• Da obra concluída com o projeto de arquitetura aprovado, com os arranjos exteriores e com as condições do respetivo licenciamento ou comunicação prévia;
• Da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis.
   

Aplica-se nas seguintes situações:

• Em construção nova, reconstrução ou ampliação;
• Nas obras de alteração, em qualquer uma das seguintes situações:

  • Quando o antecedente válido é anterior a 1951 (quando não exista Alvará de Utilização), ano da publicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) – Decreto-Lei nº 38382, de 7 de Agosto. 
    Neste caso, aconselha-se a consulta ao Arquivo Municipal pois a situação construída poderá já não corresponder ao último projeto licenciado pela CML.

  • Alteração de uso;

  • Com aumento ou redução de superfície de pavimento, por exemplo o aproveitamento do desvão da cobertura, encerramento de varandas, ou quando é afeto uso a uma área que não estava contabilizada na superfície de pavimento existente;

  • No aumento ou redução do n.º de fogos;

  • Na alteração de tipologia dos fogos.

• Legalização de obras executadas em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI);
• Legalização de obras executadas no bairro “PRODAC”.

Durante o período de apreciação do pedido, pode ser determinada a realização de vistoria, quando se verifique:

• Que o pedido de autorização de utilização não está instruído com os termos de responsabilidade previstos no artigo 63º do RJUE;
• Existirem sérios indícios de que a obra se encontra em desconformidade com o respetivo projeto ou condições estabelecidas.

No caso de se impor a realização de obras de alteração decorrentes da vistoria, a emissão da autorização de utilização requerida depende da verificação da adequada realização dessas obras, mediante nova vistoria a requerer pelo interessado.

Após a emissão da autorização de utilização é permitida a ocupação do edifício ou de parte deste para o fim designado (por exemplo habitação ou terciário).

Consulte informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.