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Certidão urbanística - constituição/alteração de propriedade horizontal

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A constituição de um edifício em propriedade horizontal corresponde à divisão de um prédio que se encontra em propriedade plena (um único artigo matricial) em frações autónomas, que passam a constituir unidades independentes, com saída própria para uma parte comum do edifício ou para a via pública e que poderão ser transacionadas de modo autónomo. 

A alteração de propriedade horizontal é efetuada quando um edifício se encontra neste regime e ocorre uma modificação na constituição de uma ou mais frações autónomas. 

A certidão pode ser requerida: 

  •  mediante realização de vistoria efetuada…

A constituição de um edifício em propriedade horizontal corresponde à divisão de um prédio que se encontra em propriedade plena (um único artigo matricial) em frações autónomas, que passam a constituir unidades independentes, com saída própria para uma parte comum do edifício ou para a via pública e que poderão ser transacionadas de modo autónomo. 

A alteração de propriedade horizontal é efetuada quando um edifício se encontra neste regime e ocorre uma modificação na constituição de uma ou mais frações autónomas. 

A certidão pode ser requerida: 

  •  mediante realização de vistoria efetuada pela CML 
    ou  
  • através da certificação de memória descritiva, desde que exista projeto de arquitetura aprovado para o prédio a construir ou construído e tendo por base a memória descritiva elaborada por técnico legalmente habilitado para o efeito, na qual este descreve detalhadamente a composição das partes comuns do imóvel e de cada uma das frações. 
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Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
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