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Comunicação de início de obra

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É obrigatória a comunicação de início de obra e da identidade da pessoa encarregada da sua execução, que deve ser feita à CML, com 5 dias de antecedência, quer a obra esteja ou não sujeita a controlo prévio (artigo 80.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).

É obrigatória a comunicação de início de obra e da identidade da pessoa encarregada da sua execução, que deve ser feita à CML, com 5 dias de antecedência, quer a obra esteja ou não sujeita a controlo prévio (artigo 80.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).

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OBRAS NÃO SUJEITAS A CONTROLO PRÉVIO (isentas de licenciamento ou comunicação prévia)

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OBRAS SUJEITAS A CONTROLO PRÉVIO (sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia)

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ATENDIMENTO PRESENCIAL

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual)