Estacionamento para pessoa com deficiência

Última atualização:

A Câmara Municipal de Lisboa autoriza e sinaliza lugar de estacionamento para pessoa com deficiência junto da respetiva residência e/ou local de trabalho, sempre que tal seja solicitado e se verifiquem as condições exigidas pela legislação aplicável.

Considera-se pessoa com deficiência:
- Pessoa com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhe dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais;
- Pessoa com deficiência intelectual e a pessoa com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
- Pessoa com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95 %, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.

Quem pode solicitar
A pessoa com deficiência ou alguém autorizado a conduzir o veículo destinado ao transporte da pessoa com deficiência.

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Quanto custa

Sem custos.

Prazo

Validade: Tem a duração de 5 anos, renovável por iguais períodos, mediante prova de vida e condição física (art.º 56, n.º 2 e 3 do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública).

Legislação

Cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência (Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)

Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro)

Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º)

 Condições que devem ser consideradas para a definição de Deficiente Motor (Portaria nº 24/82, de 12 de janeiro)

Normas de acessibilidade (Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto)

Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência (Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, na redação resultante da Declaração de Retificação nº 16 - B/96, de 30 de novembro e do  Decreto-Lei nº 174/97, de 19 de julho)

Regulamento de Sinalização de Trânsito (Decreto-Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de outubro)

Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (Deliberação nº 47/AM/2013)

Regulamento para a promoção da acessibilidade e mobilidade (Edital 29/2004, aprovado na Assembleia Municipal de 27 de abril)

Tabela Nacional de Incapacidades (Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de setembro)