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Exercício do direito legal de preferência

A Câmara Municipal de Lisboa tem preferência na aquisição de alguns imóveis atenta a sua localização na cidade (áreas de reabilitação urbana) ou algum ónus na anterior fase de aquisição.

Última atualização:

Antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere.

Nota: O exercício do direito de preferência não se aplica, quando se trate de permutas de compra e venda de imóveis, abrangendo exclusivamente as transmissões de imóveis a título oneroso.

Localização de imóveis no âmbito da Área de Reabilitação Urbana

De acordo com a proposta n.º 730/2011, discutida em Assembleia Municipal na reunião de 20 de março de 2012, foi aprovada a…

Antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere.

Nota: O exercício do direito de preferência não se aplica, quando se trate de permutas de compra e venda de imóveis, abrangendo exclusivamente as transmissões de imóveis a título oneroso.

Localização de imóveis no âmbito da Área de Reabilitação Urbana

De acordo com a proposta n.º 730/2011, discutida em Assembleia Municipal na reunião de 20 de março de 2012, foi aprovada a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011/2024 que contempla a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), englobando as antigas ACRRU (Áreas Críticas de Reabilitação Urbana).

A ARU contempla agora uma extensa área do território do concelho de Lisboa e tem um impacto direto na atuação da CML, nomeadamente, na sujeição da decisão da Câmara de exercer o direito de preferência sobre imóveis nesta área.

Pode consultar se o imóvel se encontra em Área de Reabilitação Urbana, ou seja, se está sujeito a direito de preferência por parte da CML em LxPlantas ​​​​​(pesquisando por morada e freguesia), selecionando o módulo temático “Gestão Urbanística e Reabilitação / Reabilitação Urbana”, em "Áreas de Reabilitação Urbana". 

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Nota: Em alternativa este pedido pode ser efetuado no serviço Casa Pronta

 

Informações e esclarecimentos
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Sem custos.

Na Casa Pronta consulte as taxas aplicáveis.

Decisão/Emissão: o município tem um prazo de 8 dias seguidos para exercer o direito de preferência, sob pena de caducidade, salvo se o alienante lhe conceder prazo mais longo (art.º 37.º, n.º 2 – remissão para o art.º 416.º, n.º 2 do Código Civil). O parecer sobre o direito de preferência é enviado ao requerente por email.

Validade: a validade das declarações é de 180 dias, exclusivamente para o ato caraterizado pelas mesmas e caducam com a concretização de correspondente escritura pública ou documento particular autenticado. Em caso de alteração dos pressupostos que deram origem às declarações é obrigatório solicitar nova pronúncia ao Município.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (processo 3015/2006-6 de 18 de janeiro de 2006- define a não aplicação do direito de preferência em casos de permuta de imóveis)

Código de Imposto  Municipal sobre Imóveis (Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, artº 40, nº2)

Delimitação da área de Reabilitação Urbana de Lisboa (Aviso n.º 5876/2012 – DR, 2.ª série, n.º 82, de 26 de Abril de 2012)

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de setembro)

Regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto)

Lei dos solos (Decreto-lei n.º 794/1976, de 5 de novembro)

Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis  (procedimentos através do Balcão Casa Pronta (Decreto-lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho)

Regulamentação do procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis (procedimentos através do Balcão Casa Pronta (Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho)

Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações a título oneroso (Decreto-lei n.º 862/76, de 22 de dezembro)