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Fundo de emergência social de Lisboa

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O Fundo de Emergência Social de Lisboa é um apoio financeiro de natureza excecional a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de cariz eminentemente social e que atuem no Concelho de Lisboa e que, por causa da crise, tenham sofrido um acréscimo de procura ou uma diminuição da sua capacidade de resposta.

Condições para a atribuição de apoio financeiro

Os pedidos de apoio formulados pelas IPSS e outras entidades sem fins lucrativos devem atender aos seguintes critérios cumulativos:
- Desenvolver a sua atividade nas…

O Fundo de Emergência Social de Lisboa é um apoio financeiro de natureza excecional a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de cariz eminentemente social e que atuem no Concelho de Lisboa e que, por causa da crise, tenham sofrido um acréscimo de procura ou uma diminuição da sua capacidade de resposta.

Condições para a atribuição de apoio financeiro

Os pedidos de apoio formulados pelas IPSS e outras entidades sem fins lucrativos devem atender aos seguintes critérios cumulativos:
- Desenvolver a sua atividade nas áreas de intervenção social de reconhecido interesse municipal;
- No que se refere à gestão do seu orçamento anual a instituição deverá apresentar, pelo menos uma das seguintes situações:

Verificar-se uma redução dos fundos e receitas anuais da instituição. Esta redução deverá ser consequência da diminuição do valor dos donativos, das quotizações de associados ou das comparticipações dos utentes. O valor desta redução deverá ser de, pelo menos, 20% face ao orçamento anterior;

Verificar-se um aumento excecional na procura dos serviços prestados pela instituição. Este aumento deverá estar relacionado com o agravamento das condições de vida dos utentes ou destinatários. O aumento de procura registado deverá ser de, pelo menos 20% face ao ano anterior;

Poderá ser dispensado o cumprimento das situações anteriores, desde que o pedido se destine à realização de pequenas obras, não estruturantes, urgentes e inadiáveis em equipamento social localizado no concelho de Lisboa, designadamente decorrentes de imposição legal, desde que, cumulativamente:
a) O valor solicitado seja inferior a 25.000 euros;
b) A entidade requerente comprove não possuir capacidade financeira para as realizar;
c) Esteja em causa a manutenção da resposta social, e esta fique garantida com a realização das obras;

- Ter os seus relatórios e contas devidamente aprovados;
- Deverá demonstrar que o seu modelo de gestão financeira é adequado à atividade desenvolvida e que, em situação normal, é sustentável;
- Não ter recebido, no mesmo ano e para o mesmo objeto e finalidade, qualquer outro apoio extraordinário de entidades públicas ou privadas;
- As entidades só podem candidatar-se uma única vez, em cada ano civil, ao Fundo de Emergência Social de Lisboa.

Existe obrigatoriedade de inscrição na Base de Dados de Atribuição de Apoios (BDAA) da CML?
A inscrição da entidade requerente na BDAA é facultativa. O seu registo na referida base é uma mais-valia para conhecer a relação da entidade com este município, no que concerne a apoios recebidos e/ou solicitados.

Fases e regras da atribuição de apoio financeiro

Em que moldes é disponibilizado este apoio financeiro extraordinário?
O apoio do Fundo de Emergência Social (FES) decorre de decisão da Câmara Municipal de Lisboa e é atribuído mediante a celebração de Protocolo, nos termos do qual as entidades beneficiárias se obrigam a manter a atividade desenvolvida, cujo comprometimento justificou a respetiva atribuição, por período não inferior a 1 ano.

O apoio financeiro é efetuado e transferido apenas numa única tranche.

 

Qual é o valor máximo que é disponibilizado ao abrigo deste apoio extraordinário?
O apoio financeiro tem como limite o valor de 20.000€ quando a entidade requerente não gerir equipamentos sociais e 100.000€ quando a entidade requerente for responsável pela gestão de equipamentos sociais cuja capacidade de resposta careça de intervenção urgente. Poderá ser atribuído um valor máximo de 25.000 €, para a realização de pequenas obras, não estruturantes, urgentes e inadiáveis em equipamento social.

Pode-se acumular este apoio extraordinário com outros apoios?
Sim, exceto se recebeu no mesmo ano e para o mesmo objeto e finalidade, outro apoio de entidades públicas ou privadas, que lhes permitam o desejável reequilíbrio financeiro. O apoio extraordinário do FES não deve ser confundido com o apoio regular que a CML atribui a IPSS e entidades equiparadas ao abrigo do RAAML – Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa em vigor.

Se as Instituições apoiadas ao abrigo do Fundo de Emergência Social de Lisboa receberem, no mesmo ano e para o mesmo objeto e finalidade, qualquer outro apoio que lhes permita o desejável reequilíbrio financeiro, comprometem-se as mesmas a devolver à CML a verba recebida, no prazo máximo de 180 dias sobre a receção dos apoios alheios à CML. Poderá ainda, haver lugar a uma retenção de verbas por liquidar, ou solicitada devolução de verbas, por parte da CML, se não forem atingidos todos os objetivos e/ou não forem realizadas todas as despesas constantes na candidatura, e quando este incumprimento, embora parcial, resultar de ato ou facto não imputável às entidades.
 

Quem pode solicitar
As IPSS e outras entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de cariz eminentemente social no concelho de Lisboa.

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 Correio postal
Remeter o pedido por correio registado, com aviso de receção, para:
Departamento para os Direitos Sociais
Rua D. Luís I, n.º 10
1200-151 Lisboa

Sem custos.