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Licença de obra - emissão de alvará e prorrogação de prazo para emissão

Última atualização:

O alvará de licença de obra aplica-se a obras de edificação, demolição, urbanização, operações de loteamento e trabalhos de remodelação de terrenos.

Este documento permite a constituição de lotes e/ou a execução das obras nos pedidos de licenciamento.

Quando a operação de loteamento exigir a realização de obras de urbanização é emitido um único alvará, que deve ser requerido no prazo de um ano a contar da data de admissão da comunicação prévia das obras de urbanização.

Nos restantes casos, após comunicação do deferimento do licenciamento por parte da câmara municipal deve, no prazo de um…

O alvará de licença de obra aplica-se a obras de edificação, demolição, urbanização, operações de loteamento e trabalhos de remodelação de terrenos.

Este documento permite a constituição de lotes e/ou a execução das obras nos pedidos de licenciamento.

Quando a operação de loteamento exigir a realização de obras de urbanização é emitido um único alvará, que deve ser requerido no prazo de um ano a contar da data de admissão da comunicação prévia das obras de urbanização.

Nos restantes casos, após comunicação do deferimento do licenciamento por parte da câmara municipal deve, no prazo de um ano, requerer a emissão do respetivo alvará.

"Alvará Já"
Programa que permite agendar a emissão e levantamento do(s) alvará(s) no prazo máximo de 10 dias úteis.
Email: alvara.ja@cm-lisboa.pt

Prorrogação do prazo para emissão do alvará de obra
Pedido de prolongamento do prazo concedido para requerer a emissão do alvará.

Este pedido deve ser apresentado, e devidamente fundamentado, antes do termo do prazo inicial, podendo ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de um ano.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Os pedidos relacionados com processos em curso que tenham sido entregues em papel ou por e-mail devem ser submetidos através do e-mail: municipe@cm-lisboa.pt

 Online
Loja Lisboa Online (acesso à plataforma Urbanismo Digital)

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Emissão de alvará de licença de obra

Aceda ao formulário consoante a data em que foi apresentado o licenciamento:

Formulário e lista de documentos Até 6 de janeiro de 2015 

Formulário e lista de documentos A partir de 7 de janeiro de 2015

 

Prorrogação de prazo para emissão de alvará de licença de obra

Formulário e lista de documentos

Emissão de alvará de licença de obra

Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)

Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. 
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Prorrogação de prazo para emissão de alvará de licença de obra
Sem custos.

Emissão de alvará de licença de obra - 30 dias (após instrução completa do pedido).

Prorrogação de prazo para emissão de alvará de licença de obra - deve ser apresentado antes do termo do prazo inicial, podendo ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de um ano.

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (Portaria nº 228/2015 de 3 de agosto) 

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (Lei nº 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei nº 40/2015, de 1 de junho)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro) 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 16 de abril)

Consulte aqui a lista de pedidos deste projeto, perguntas frequentes e o manual de utilização da plataforma Urbanismo Digital.