Organização de feira por entidade privada – comunicação

A organização de uma feira por uma entidade privada carece de comunicação prévia à Câmara Municipal de Lisboa

Última atualização:

A mera comunicação prévia é o procedimento obrigatório para a atividade de organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
 
Quem pode comunicar
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a apresentação da comunicação.

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Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.