COVID-19 Medidas e Informações

Outras taxas municipais - isenção de pagamento

O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa prevê a isenção do pagamento de taxas

Última atualização:

É possível solicitar a isenção de pagamento de taxas em alguns pedidos. Este pedido deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de licenciamento.

Requisitos:
Aplica-se a entidades legalmente constituídas, relativamente a atos e factos que se destinem direta e imediata realização dos seus fins, desde que:
a) A ocupação seja no seu exclusivo interesse ou a publicidade se refira exclusivamente à sua pessoa
b) A pessoa coletiva não distribua quaisquer resultados ou por outro meio proporcione vantagens económicas aos associados ou membros dos órgãos sociais
c) O exercício dos cargos sociais…

É possível solicitar a isenção de pagamento de taxas em alguns pedidos. Este pedido deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de licenciamento.

Requisitos:
Aplica-se a entidades legalmente constituídas, relativamente a atos e factos que se destinem direta e imediata realização dos seus fins, desde que:
a) A ocupação seja no seu exclusivo interesse ou a publicidade se refira exclusivamente à sua pessoa
b) A pessoa coletiva não distribua quaisquer resultados ou por outro meio proporcione vantagens económicas aos associados ou membros dos órgãos sociais
c) O exercício dos cargos sociais não seja remunerado

Quem pode solicitar
- Associações desportivas ou recreativas
- Associações empresariais ou comerciais
- Associações ou fundações culturais
- Associações religiosas
- Instituições particulares de solidariedade social (IPSS)
- Pessoas coletivas de utilidade pública
 

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COVID 19  - Medidas de apoio para as Feiras Municipais da Ladra, Galinheiras e Relógio

Pedidos de suspensão / isenção do pagamento de taxas de ocupação dos meses de março e junho de 2020:
- submeter o formulário devidamente preenchido e anexar o comprovativo de legitimidade do feirante (fatura/recibo ou outro que identifique o titular da licença e o respetivo espaço de venda) através do email dmei.depep.dpdl@cm-lisboa.pt, até 30 de junho de 2020.
Mais informações aqui

Caso pretenda proceder ao pagamento mensal da taxa referente à fatura de:
- março de 2020: utilizar os dados para pagamento, sem juros, até 30 de junho de 2020.
- junho de 2020: o prazo limite para pagamento é, excepcionalmente, até 20 de julho de 2020.

Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat

Sem custos.