Rede pública de saneamento – planta com indicação do ponto de ligação

Última atualização:

A planta com indicação do ponto de ligação à rede pública de saneamento é uma planta que contempla as seguintes informações:

- Profundidade a que se encontra o coletor de saneamento
- Identificação do tipo de coletor existente
- Identificação do tipo de secção do coletor (ex. circular, oval, quadrangular, etc.)
- Distância entre o coletor e o edifício
 

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel.

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Quanto custa

Caderno de saneamento (projeto de rede interna das águas residuais e pluviais) - 224,80€ / por cada

Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido.

Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Legislação

Estabelece as normas de apresentação de projetos de drenagem pública das águas residuais das urbanizações  (Despacho n.º 176/P/90, Publicado no Diário Municipal nº 15840, de 22 de março de 1990)

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951)

Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto)

Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa (Edital nº 145/60, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Editais nº 60/90 e nº 76/96)