COVID-19 Medidas e Informações

Venda ambulante de lotarias

Consiste no exercício, de forma habitual, de atividades de comércio a retalho de forma itinerante

Última atualização:

Licença

Os vendedores ambulantes de lotaria só podem exercer a sua atividade no concelho se forem titulares de licença emitida pelo Município e portadores de cartão válido. É competência da autarquia local a atribuição de licença para a atividade de venda ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com emissão de cartão de identificação.

Renovação da licença

A renovação do licenciamento da atividade de venda ambulante deve ser requerida anualmente, durante o mês de Janeiro, de acordo com disposição legal. A renovação é averbada no respectivo registo.

2ª via da licença

E…

Licença

Os vendedores ambulantes de lotaria só podem exercer a sua atividade no concelho se forem titulares de licença emitida pelo Município e portadores de cartão válido. É competência da autarquia local a atribuição de licença para a atividade de venda ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com emissão de cartão de identificação.

Renovação da licença

A renovação do licenciamento da atividade de venda ambulante deve ser requerida anualmente, durante o mês de Janeiro, de acordo com disposição legal. A renovação é averbada no respectivo registo.

2ª via da licença

Em caso de perda ou extravio do cartão de vendedor ambulante de lotarias, é possível solicitar 2ª via da mesma.

Quem pode solicitar
Pessoa singular que pretenda licenciar a atividade de venda ambulante de lotarias.

 

ler mais
ler menos

Junta de freguesia do local do pedido


Quando ocorrer:
- no território de mais do que uma freguesia 
- em equipamento concessionado 
- em espaço verde estruturante de interesse geral e comum para a cidade

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura.

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Licenciamentos - Venda Ambulante de Lotarias; Arrumador de Automóveis; Guarda-Noturno  - 61,30€ /por cada

Inscrição e emissão de cartão - Comerciantes, empregados e moços - 75,95€ /por cada

Renovação ou emissão da 2ª via do cartão - Comerciantes, empregados e moços - redução de 75% - 18,99€/ por cada

Renovação fora de prazo do cartão - Comerciantes, empregados e moços - redução de 50% (se for fora do prazo) – 37,98€/ por cada

Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Emissão/Decisão: até 10 dias úteis
Validade do cartão de vendedor ambulante: 5 anos

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo  Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto, Capítulo VI

Regulamento para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões (Deliberação 114/AM/2004) – aplicável na parte não revogável pelo  Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto

 

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.