Venda ambulante de lotarias
Licença
Os vendedores ambulantes de lotaria só podem exercer a sua atividade no concelho se forem titulares de licença emitida pelo Município e portadores de cartão válido. É competência da autarquia local a atribuição de licença para a atividade de venda ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com emissão de cartão de identificação.
Renovação da licença
A renovação do licenciamento da atividade de venda ambulante deve ser requerida anualmente, durante o mês de Janeiro, de acordo com disposição legal. A renovação é averbada no respectivo registo.
2ª via da licença
Em caso de perda ou extravio do cartão de vendedor ambulante de lotarias, é possível solicitar 2ª via da mesma.
Quem pode solicitar
Pessoa singular que pretenda licenciar a atividade de venda ambulante de lotarias.
juntas e 4Lojas
Presencial
Junta de freguesiado local do pedido
Quando ocorrer:
- no território de mais do que uma freguesia
- em equipamento concessionado
- em espaço verde estruturante de interesse geral e comum para a cidade
Loja Lisboa - Alcântara
Loja Lisboa - Baixa
Loja Lisboa - Entrecampos
Loja Lisboa - Marvila
Quanto custa
Licenciamentos - Venda Ambulante de Lotarias; Arrumador de Automóveis; Guarda-Noturno - 61,30€ /por cada
Inscrição e emissão de cartão - Comerciantes, empregados e moços - 75,95€ /por cada
Renovação ou emissão da 2ª via do cartão - Comerciantes, empregados e moços - redução de 75% - 18,99€/ por cada
Renovação fora de prazo do cartão - Comerciantes, empregados e moços - redução de 50% (se for fora do prazo) – 37,98€/ por cada
Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais.
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
Prazo
Emissão/Decisão: até 10 dias úteis
Validade do cartão de vendedor ambulante: 5 anos
Legislação
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto, Capítulo VI
Regulamento para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões (Deliberação 114/AM/2004) – aplicável na parte não revogável pelo Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto
Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.