COVID-19 Medidas e Informações

Venda ambulante de lotarias

Consiste no exercício, de forma habitual, de atividades de comércio a retalho de forma itinerante

Última atualização:

Licença

Os vendedores ambulantes de lotaria só podem exercer a sua atividade no concelho se forem titulares de licença emitida pelo Município e portadores de cartão válido. É competência da autarquia local a atribuição de licença para a atividade de venda ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com emissão de cartão de identificação.

Renovação da licença

A renovação do licenciamento da atividade de venda ambulante deve ser requerida anualmente, durante o mês de Janeiro, de acordo com disposição legal. A renovação é averbada no respectivo registo.

2ª via da licença

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Licença

Os vendedores ambulantes de lotaria só podem exercer a sua atividade no concelho se forem titulares de licença emitida pelo Município e portadores de cartão válido. É competência da autarquia local a atribuição de licença para a atividade de venda ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com emissão de cartão de identificação.

Renovação da licença

A renovação do licenciamento da atividade de venda ambulante deve ser requerida anualmente, durante o mês de Janeiro, de acordo com disposição legal. A renovação é averbada no respectivo registo.

2ª via da licença

Em caso de perda ou extravio do cartão de vendedor ambulante de lotarias, é possível solicitar 2ª via da mesma.

Quem pode solicitar
Pessoa singular que pretenda licenciar a atividade de venda ambulante de lotarias.

 

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Na Junta de freguesia do local do pedido

EXCETO
Quando a ocupação ocorrer:
- no território de mais do que uma freguesia 
- em equipamento concessionado 
- em espaço verde estruturante de interesse geral e comum para a cidade
Nestes casos, faça o seu pedido por  email: municipe@cm-lisboa.pt

Licenciamento de venda ambulante de lotarias61,30€ /por cada
Licenciamento de arrumador de automóveis61,30€ /por cada
Licenciamento de guarda-noturno61,30€ /por cada
Inscrição e emissão de cartão de comerciante, empregado e moço75,95€ /por cada
Renovação ou emissão da 2.ª via do cartão de comerciante, empregado e moço (redução de 75%)18,99€/ por cada
Renovação fora de prazo do cartão de comerciante, empregado e moço (redução de 50%)37,98€/ por cada


Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.
 

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Emissão/Decisão: até 10 dias úteis
Validade do cartão de vendedor ambulante: 5 anos

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo  Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto, Capítulo VI

Regulamento para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões (Deliberação 114/AM/2004) – aplicável na parte não revogável pelo  Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto

 

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.