Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através do Departamento da Relação com o Munícipe e Participação com os contactos, Campo Grande, 25, 1º A 1749-099 Lisboa e sg.drmp@cm-lisboa.pt.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para garantir às pessoas surdas a acessibilidade dos serviços municipais, disponibilizando atendimento com a presença de um intérprete de língua gestual portuguesa, mediante marcação prévia online, com base no consentimento (al. a) do nº 1, do art. 6º do RGPD) e art. 31º do RGPD.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza o seu pedido de agendamento.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, freguesia, concelho, telefone e email.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa na primeira fase, sendo depositário dos dados primários e podendo numa fase posterior ser remetidos como dados secundários, após a pseudonimização, às seguintes entidades, salvaguardando-se sempre as finalidades acima especificadas:
Federação Portuguesa das Associações de Surdos NIPC: 503 192 600, Morada: Praceta Miguel Cláudio, nº3 B, Amadora.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo tempo necessário para a concretização das finalidades acima descritas, circunscrito ao período do mandato autárquico.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
