Informação sobre a proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Lisboa no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir o tratamento e resposta ao seu pedido de informação, à sua sugestão ou reclamação, enquadrando-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Assim, nos termos do RGPD, informa-se ainda o seguinte:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos relativos à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas ao Departamento de Relação com o Munícipe e Participação, situado no Campo Grande, n.º 25, 1.º piso - bloco A, 1749-099 Lisboa, com o endereço de correio eletrónico sg.drmp@cm-lisboa.pt
b) Os dados recolhidos destinam-se apenas a ser utilizados pelos serviços do Município de Lisboa competentes para apreciar o pedido, sugestão ou reclamação, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.
c) Os dados recolhidos serão conservados pelo tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento desses dados para efeitos de cumprimento de obrigações legais, adotando o Município as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.
d) O não preenchimento dos dados de carater pessoal de preenchimento obrigatório inviabiliza o tratamento e resposta ao seu pedido de informação, à sua sugestão ou reclamação.
e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, bloco E, 2.º piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
