Agendamento Atendimento Urbanismo

Responsável pelo tratamento - Município de Lisboa,  através do Departamento de Relação com o Munícipe e Participação (DRMP) - Divisão de Atendimento (Contactos: Campo Grande, n.º 25 - 1.º piso - bloco A, 1749-099 LISBOA; e-mail: sg.drmp@cm-lisboa.pt).
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para responder ao seu pedido, com base no disposto al. c) do n.º 1, do artigo 6.º do RGPD) e D.L. n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a resposta ao seu pedido.
Categorias de dados pessoais – Nome, telefone e e-mail.
Destinatários dos dados – Município de Lisboa.
Conservação dos dados pessoais – são conservados durante o tempo necessário para a realização das finalidades acima indicadas.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (por e-mail dpo@cm-lisboa.pt; por carta: Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.