Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através da Direção Municipal da Mobilidade – Divisão de Estudos e Planeamento da Mobilidade, situada na Rua Alexandre Herculano, nº 46 – 5º (1260-054 Lisboa), contactável pelo telefone (+351) 213501347 e e-mail dmm.depm@cm-lisboa.pt.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para proceder à inscrição dos participantes no projeto-piloto “ComBina” e à sua organização e à ativação de um seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil para os participantes, com base no consentimento (al. a) do nº 1, do art. 6º do RGPD) e art. 31º do RGPD.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua inscrição.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos do encarregado de educação são: nome, e-mail e contacto telefónico. Os dados pessoais recolhidos do educando são: nome, data de nascimento, número de identificação fiscal, código postal, ano escolar e escola que frequenta.
Poderá ocorrer a recolha de fotografias e vídeos, mas antes da recolha será solicitado um consentimento específico em suporte físico ou digital. Alerta-se para o facto de estes dados pessoais serem suscetíveis de reutilização e difusão por terceiros.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa e a Bicicultura que executa o projeto-piloto “ComBina”.
À Companhia de Seguros Liberty são transmitidos os seguintes dados: o nome completo, a data de nascimento, o número de identificação fiscal e o código postal do participante e o email e contacto telefónico do encarregado de educação, para ativar a apólice de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 18 meses, a contar desde a data da submissão do formulário, findo o qual os dados são anonimizados ou até ser retirado o presente consentimento.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
