Informação sobre proteção de dados pessoais
O Município de Lisboa respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas a segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Lisboa no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir a inscrição no projeto “Horta na Escola”, servindo para criar registo e listagem de inscritos, e proceder aos contactos necessários para efeitos de comunicação, análise e resposta às reclamações, observações e sugestões apresentadas.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se que:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações devem ser dirigidas ao Departamento de Ambiente, Energia e Alterações Climáticas, situado no Entreposto, Praça José Queirós - 1, 3º 1800-237 Lisboa - Bloco 3.5, com o endereço de correio eletrónico dmaevce.daeac@cm-lisboa.pt.
b) Os dados são acedidos exclusivamente pelos trabalhadores do Município de Lisboa autorizados a proceder ao respetivo tratamento para as finalidades descritas.
c) Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 1 ano, a contar desde a data da submissão do formulário, findo o qual os dados são apagados.
d) O fornecimento dos dados é imprescindível para efetivar a inscrição no projeto "Horta na Escola". O não fornecimento dos dados implica a não participação.
e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente, não são tratados para a definição de perfis.
f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do e-mail dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.