detalhe
BUPi - Balcão Único do Prédio
O BUPi ou Balcão Único do Prédio é um balcão físico e virtual que opera através de uma plataforma informática onde o cidadão, num balcão, com o apoio de um técnico habilitado, ou online, efetua a identificação da área, localização e da delimitação geográfica dos seus prédios rústicos e mistos.
A Câmara Municipal de Lisboa disponibiliza um Balcão BUPi para atendimento presencial com um técnico habilitado para apoiar na identificação e registo dos terrenos na plataforma BUPi, evitando a deslocação a outros pontos do país.
Quem pode solicitar
Titulares de prédios rústicos e mistos no registo…
O BUPi ou Balcão Único do Prédio é um balcão físico e virtual que opera através de uma plataforma informática onde o cidadão, num balcão, com o apoio de um técnico habilitado, ou online, efetua a identificação da área, localização e da delimitação geográfica dos seus prédios rústicos e mistos.
A Câmara Municipal de Lisboa disponibiliza um Balcão BUPi para atendimento presencial com um técnico habilitado para apoiar na identificação e registo dos terrenos na plataforma BUPi, evitando a deslocação a outros pontos do país.
Quem pode solicitar
Titulares de prédios rústicos e mistos no registo predial ou na caderneta predial, ou que tenham legitimidade para pedir registos prediais [os proprietários e os comproprietários; os herdeiros; os compradores e vendedores; os justificantes; os representantes presumidos (advogados, solicitadores ou notários) ou legais].
Atendimento presencial na Loja Lisboa Entrecampos mediante agendamento prévio.
Agende aqui o seu atendimento no Balcão BUPi do Município de Lisboa.
Aplicável a todos os casos:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF
- Caderneta predial ou Certidão do Registo Predial (ou Informação Predial Simplificada)
- Chave Móvel Digital para uso da Plataforma BUPi online
Proprietário ou comproprietário em face de decisão judicial:
- Decisão judicial que o comprove
Herdeiro:
- Comprovativo do NIF da Herança Indivisa ou Habilitação de Herdeiros ou comprovativo do Imposto do Selo ou Testamento com o óbito averbado
Compradores ou vendedores:
- Escritura de compra e venda do prédio (ou outro documento que transmita a propriedade, como doação, dação em cumprimento, ou de justificação de direitos)
Justificante (por usucapião):
- Preenchimento prévio da declaração em que se identifica a si e aos prédios.
O registo das propriedades rústicas e mistas é gratuito até ao final de 2025. A partir dessa data, poderá ter um custo associado.
Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
Criação do projeto-piloto do cadastro simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi).
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Regulamentação do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi.
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Regulamentação da expansão do BUPi e universalização do cadastro simplificado.