detalhe
Cargas e Descargas
A delimitação e o horário de funcionamento das zonas de carga e descarga são estabelecidos através de sinalização adequada.
As zonas de carga e descarga funcionam todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados.
Cada operação de carga e descarga não pode ultrapassar 30 minutos de duração.
Quem pode solicitar
Pessoas singulares ou coletivas, desde que sejam titulares de um estabelecimento comercial ou industrial ou de alvará de empresa de transporte público de mercadorias e proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade, locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de…
A delimitação e o horário de funcionamento das zonas de carga e descarga são estabelecidos através de sinalização adequada.
As zonas de carga e descarga funcionam todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados.
Cada operação de carga e descarga não pode ultrapassar 30 minutos de duração.
Quem pode solicitar
Pessoas singulares ou coletivas, desde que sejam titulares de um estabelecimento comercial ou industrial ou de alvará de empresa de transporte público de mercadorias e proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade, locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel de pequena dimensão utilizado para o transporte de mercadorias.
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ATENDIMENTO PRESENCIAL
Sem custos.
Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (Aviso n.º 3856/2021, publicado no DR n.º 42/2021, Série II, de 2 de março)