O promotor comunica à Câmara Municipal, a intenção de iniciar os trabalhos e a identidade da pessoa encarregada da sua execução.

Esta comunicação é feita até 5 dias de antecedência do início dos mesmos, quer a obra esteja ou não sujeita a controlo prévio.

A execução das obras e trabalhos:

• Sujeitos a Licença: só pode iniciar-se depois de emitida a respetiva licença;
• Sujeitos a Comunicação prévia: só pode iniciar-se após o pagamento das taxas devidas, que não pode ser inferior a 60 dias contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 11º.
• Relativas a…

O promotor comunica à Câmara Municipal, a intenção de iniciar os trabalhos e a identidade da pessoa encarregada da sua execução.

Esta comunicação é feita até 5 dias de antecedência do início dos mesmos, quer a obra esteja ou não sujeita a controlo prévio.

A execução das obras e trabalhos:

• Sujeitos a Licença: só pode iniciar-se depois de emitida a respetiva licença;
• Sujeitos a Comunicação prévia: só pode iniciar-se após o pagamento das taxas devidas, que não pode ser inferior a 60 dias contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 11º.
• Relativas a operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública: só pode iniciar-se depois de emitidos os pareceres ou autorizações, referidos no artigo 7º, ou após o decurso dos prazos fixados para a respetiva emissão.