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Estacionamento proibido – autorização de placa

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É proibido estacionar em lugares que impeçam o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, parques ou lugares de estacionamento.

Para obter autorização de colocação de placa de estacionamento proibido nos locais de acesso a propriedades, parques ou lugares de estacionamento, qualquer munícipe que possua propriedade cujo acesso seja suscetível de ser impedido, poderá solicitar a respetiva autorização à Câmara Municipal.

Quem pode solicitar
O proprietário ou arrendatário de qualquer edifício da Cidade, cujo acesso de pessoas ou veículos possa ser colocado em causa pelo estacionamento de…

É proibido estacionar em lugares que impeçam o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, parques ou lugares de estacionamento.

Para obter autorização de colocação de placa de estacionamento proibido nos locais de acesso a propriedades, parques ou lugares de estacionamento, qualquer munícipe que possua propriedade cujo acesso seja suscetível de ser impedido, poderá solicitar a respetiva autorização à Câmara Municipal.

Quem pode solicitar
O proprietário ou arrendatário de qualquer edifício da Cidade, cujo acesso de pessoas ou veículos possa ser colocado em causa pelo estacionamento de veículos nesses locais de acesso.
 

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Multibanco
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Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro)