No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho -, é da competência do Município o reconhecimento da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, relativa a aquisições de prédios urbanos destinados à reabilitação e reabilitados.

A Lei do Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018), aprovada pela Lei n.º…

No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho -, é da competência do Município o reconhecimento da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, relativa a aquisições de prédios urbanos destinados à reabilitação e reabilitados.

A Lei do Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018), aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, introduziu  importantes alterações no que respeita ao reconhecimento de benefícios fiscais resultantes de intervenções de reabilitação urbana.

Aplicação da Lei no tempo
A apreciação do pedido é feita de acordo com a legislação vigente à data da conclusão da obra ou da transmissão do prédio reabilitado, consoante se trate de pedido do promotor ou do primeiro adquirente, respetivamente.

Quando é que se aplica a lei anterior à LOE 2018?
- Às aquisições de imóveis reabilitados que ocorram até 31 de dezembro de 2017 e a obras que tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2017.