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Jogos de fortuna ou azar - autorização de exploração

Última atualização:

Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.

Consulte as regras sobre as modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.

Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.

Consulte as regras sobre as modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.

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Como e onde pedir

ONLINE
1. Entre na Loja Lisboa Online
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2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione "Jogos de fortuna ou azar - autorização de exploração"

ATENDIMENTO PRESENCIAL 

Documentos a entregar:

1. Regulamento detalhado do concurso do qual conste:

   a) Designação atribuída;
   b) Termos e condições da modalidade;
   c) Requisitos de participação;
   d) Meios de habilitação;
   e) Forma de apuramento dos concorrentes;
    f) Forma de realização do sorteio;
   g) Lugar, dia e hora do sorteio;
   h) Forma de apuramento do(s) premiado(s);
    i) Natureza e valor dos prémios a sortear;
    j) Lugar, dia e hora para levantamento do prémio e respetivo prazo;
   k) Pessoas, individuais ou coletivas, excluídas da modalidade por beneficiarem de uma relação direta com a entidade promotora (ex: sócios, administradores, empregados, entre outros).

2. Cópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso à mesma

3. Identificação e junção da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de eleição/atribuição do prémio seja por via informática

4. Exemplar de cupão que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: “Concurso publicitário nº ……../ (ano), autorizado pela Câmara Municipal de Lisboa. Prémio não convertível em dinheiro”(se aplicável)

5. Estatutos comprovativos de entidade sem fins lucrativos (se aplicável)

Após a correta instrução do pedido, os serviços da CML disponibilizam modelo para entrega de garantia bancária no valor integral dos prémios a atribuir, acrescida da aplicação do Imposto Selo de 35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sem prazo de validade, identificando o nº do processo e o nº do concurso.

Quando se pode pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
20 dias antes da iniciativa.