detalhe
Jogos de fortuna ou azar - autorização de exploração
Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.
Consulte as regras sobre as modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.
Consulte as regras sobre as modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
Como e onde pedir
ONLINE
1. Entre na Loja Lisboa Online
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2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione "Jogos de fortuna ou azar - autorização de exploração"
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Documentos a entregar:
1. Regulamento detalhado do concurso do qual conste:
a) Designação atribuída;
b) Termos e condições da modalidade;
c) Requisitos de participação;
d) Meios de habilitação;
e) Forma de apuramento dos concorrentes;
f) Forma de realização do sorteio;
g) Lugar, dia e hora do sorteio;
h) Forma de apuramento do(s) premiado(s);
i) Natureza e valor dos prémios a sortear;
j) Lugar, dia e hora para levantamento do prémio e respetivo prazo;
k) Pessoas, individuais ou coletivas, excluídas da modalidade por beneficiarem de uma relação direta com a entidade promotora (ex: sócios, administradores, empregados, entre outros).
2. Cópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso à mesma
3. Identificação e junção da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de eleição/atribuição do prémio seja por via informática
4. Exemplar de cupão que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: “Concurso publicitário nº ……../ (ano), autorizado pela Câmara Municipal de Lisboa. Prémio não convertível em dinheiro”(se aplicável)
5. Estatutos comprovativos de entidade sem fins lucrativos (se aplicável)
Após a correta instrução do pedido, os serviços da CML disponibilizam modelo para entrega de garantia bancária no valor integral dos prémios a atribuir, acrescida da aplicação do Imposto Selo de 35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sem prazo de validade, identificando o nº do processo e o nº do concurso.
Quando se pode pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
20 dias antes da iniciativa.
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (Decreto-Lei n.º 98/2018, publicado no Diário da República n.º 228/2018, Série I, de 27 de novembro)
Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, publicado no Diário da República n.º 277/1989, Série I, de 2 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, publicado no Diário da República n.º 20/2021, Série I, de 29 de janeiro)