detalhe
Jogos de fortuna ou azar - autorização de exploração
Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.
Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.
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Quando se pode pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
20 dias antes da iniciativa.
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (Decreto-Lei n.º 98/2018, publicado no Diário da República n.º 228/2018, Série I, de 27 de novembro)
Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, publicado no Diário da República n.º 277/1989, Série I, de 2 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, publicado no Diário da República n.º 20/2021, Série I, de 29 de janeiro)