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Atividades Económicas 

Jogos de fortuna ou azar - autorização de exploração

Última atualização:

Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.

Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.

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