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Licença parcial para construção de estrutura

Última atualização:

A câmara municipal pode aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projetos das especialidades e outros estudos e desde que se verifiquem as seguintes situações:

  • projeto de arquitetura aprovado
  • caução prestada para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento

De acordo com o n-º6 do artigo 23.º do Regime Jurídico de Urbanizaçao e Edificação (RJUE), aplica-se às obras previstas nas alíneas c) a e)do n.º 2 do artigo 4.º:

c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por…

A câmara municipal pode aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projetos das especialidades e outros estudos e desde que se verifiquem as seguintes situações:

  • projeto de arquitetura aprovado
  • caução prestada para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento

De acordo com o n-º6 do artigo 23.º do Regime Jurídico de Urbanizaçao e Edificação (RJUE), aplica-se às obras previstas nas alíneas c) a e)do n.º 2 do artigo 4.º:

c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por  plano de pormenor;
d) As obras de conservação, reconstrução, ampliação,  alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em  zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
e) Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Os pedidos relacionados com processos em curso que tenham sido entregues em papel ou por e-mail devem ser submetidos através do e-mail: municipe@cm-lisboa.pt

Canais URB LLO+Email

Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Online
Loja Lisboa Online (acesso à plataforma Urbanismo Digital)
Consulte os tutoriais e o manual de utilização.

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 
 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Emissão de alvará de licença de obra

Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)

Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. 
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Ou

 

Consulte o Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC) e  Tabela de Taxas Municipais (TTM).

Descrição da atividadeUnidadeValor Unitário
Certidão para efeitos de propriedade horizontalcadaVUa = 90€*
Certidão até 4 folhasprimeiras 4 folhas36,25€**
Certidões a partir da 5ª folha  (valor unitário por folha)cada folha adicional2,05 €**

*Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido.
**Valor da taxa a pagar após despacho do processo.

Variáveis constantes na coluna "valor unitário":
VUa - Valor unitário utilizado no cálculo das Taxas - Eur. 90,00 (atualizado anualmente, através do Regulamento do Orçamento do Município de Lisboa para cada ano financeiro).
Para calcular outras taxas relativas ao RMTRAUOC, aceda ao Simulador de taxas urbanísticas.
Nota: os valores apresentados pelo simulador são indicativos, a taxa final a pagar é calculada com base em elementos fixos e variáveis.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Ou (em caso da tabela ter taxas da TTM e taxas urbanísticas)

Consulte o Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC) e  Tabela de Taxas Municipais (TTM).

Código TabelaDescrição da atividadeUnidadeValor Unitário
URB 013Certidão para efeitos de propriedade horizontalcadaVUa = 90€*
URB 013Taxa adicional pela realização de vistoriacadaVUa)/2+[(nu-1) x (VUa) / 10 ] = 45€ + (n.º de frações -1) x 9
TTM 1.1.1Certidão até 4 folhasprimeiras 4 folhas36,25€**
TTM 1.1.2Certidões a partir da 5ª folha  (valor unitário por folha)cada folha adicional2,05 €**

*Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido.
**Valor da taxa a pagar após despacho do processo.

Variáveis constantes na coluna "valor unitário":
VUa - Valor unitário utilizado no cálculo das Taxas - Eur. 90,00 (atualizado anualmente, através do Regulamento do Orçamento do Município de Lisboa para cada ano financeiro).

Para calcular outras taxas relativas ao RMTRAUOC, aceda ao Simulador de taxas urbanísticas.
Nota: os valores apresentados pelo simulador são indicativos, a taxa final a pagar é calculada com base em elementos fixos e variáveis.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Ou
Sem custos.

Após a entrega do pedido, o requerente deve aguardar pelo contacto da CML, para agendar a data de início dos trabalhos. A data definida entre o requerente e a CML deve ter uma antecedência mínima de 2 semanas, para realização de reunião com todos os representantes das empresas que tenham infraestruturas de subsolo no local.

Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

 

Consulte aqui a lista de pedidos deste projeto, perguntas frequentes e o manual de utilização da plataforma Urbanismo Digital.