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Mercados – mudança de titularidade

Atribuída por cedência ou por morte do titular

Última atualização:

O titular da licença de posição em mercados não pode ceder a sua posição a terceiros, temporária ou definitivamente, sem autorização prévia da entidade gestora.

Mudança por cedência:
Implica a cedência de posição a terceiros, devendo indicar-se o nome da pessoa a quem pretende ceder o local. 

A entidade gestora pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento pelo cessionário de determinadas condições, nomeadamente mudança de ramo de atividade, remodelação dos espaços, cumprimento de horários mais alargados e obrigatoriedade de frequência de ações de formação. 

As cedências podem…

O titular da licença de posição em mercados não pode ceder a sua posição a terceiros, temporária ou definitivamente, sem autorização prévia da entidade gestora.

Mudança por cedência:
Implica a cedência de posição a terceiros, devendo indicar-se o nome da pessoa a quem pretende ceder o local. 

A entidade gestora pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento pelo cessionário de determinadas condições, nomeadamente mudança de ramo de atividade, remodelação dos espaços, cumprimento de horários mais alargados e obrigatoriedade de frequência de ações de formação. 

As cedências podem ser autorizadas pela entidade gestora quando se verifiquem as seguintes condições:

- Estarem regularizadas as suas obrigações económicas para com a entidade gestora;

- Estarem preenchidas as condições do Regulamento Geral dos Mercados Retalhistas de Lisboa e a entrega de documentos exigida.

Mudança por morte do titular:
Poderá ser concedida a transmissão da titularidade da licença de ocupação, se tal for requerido à entidade gestora, no prazo de 60 dias após a morte do titular, pelo cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, por pessoa que viva em união de facto há mais de 2 anos ou por descendentes e ascendentes do 1.º grau em linha reta, pela ordem atrás indicada.

As pessoas acima referidas que não pretendam explorar pessoalmente os locais de venda têm direito de transmitir a sua posição a terceiros e no caso de não existirem quaisquer das pessoas indicadas, a licença caduca e o local é declarado vago, podendo a entidade gestora desencadear o processo da sua adjudicação.

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Junta de freguesiado local do pedido


Quando ocorrer nos mercados Campo de Ourique, Rato ou Ribeira

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura.


Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat

É sempre devido o pagamento das taxas desde o falecimento do titular.

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais e o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

No caso de mudança por morte do titular, o pedido tem de ser requerido à entidade gestora, no prazo de 60 dias após a morte do titular.

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.