O titular da licença de posição em mercados não pode transmitir a Licença de Ocupação a terceiros, temporária ou definitivamente, sem autorização prévia da entidade gestora.

Mudança por cedência

A licença de ocupação comum ou extraordinária é suscetível de transmissão,mediante autorização prévia expressa da autarquia gestora do mercado e implica a cedência de posição a terceiros, devendo indicar-se o nome da pessoa a quem pretende ceder.

A transmissão da licença implica a emissão de nova licença de ocupação, com a aceitação pelo cessionário de todos os direitos, obrigações e condições…

O titular da licença de posição em mercados não pode transmitir a Licença de Ocupação a terceiros, temporária ou definitivamente, sem autorização prévia da entidade gestora.

Mudança por cedência

A licença de ocupação comum ou extraordinária é suscetível de transmissão,mediante autorização prévia expressa da autarquia gestora do mercado e implica a cedência de posição a terceiros, devendo indicar-se o nome da pessoa a quem pretende ceder.

A transmissão da licença implica a emissão de nova licença de ocupação, com a aceitação pelo cessionário de todos os direitos, obrigações e condições inerentes à licença de ocupação do espaço de venda em causa, não sendo, em caso algum, suscetível de quaisquer alterações.

A entidade gestora pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento pelo cessionário de determinadas condições, nomeadamente mudança de ramo de atividade, remodelação dos espaços, cumprimento de horários mais alargados e obrigatoriedade de frequência de ações de formação. 

As cedências podem ser autorizadas pela entidade gestora quando se verifiquem as seguintes condições:

• Estarem regularizadas as suas obrigações económicas para com a entidade gestora e o novo titular demonstrar situação regularizada perante a Autoridade Tributária a Segurança Social;
• Estarem preenchidas as condições do Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa e a entrega de documentos exigida.
   

Mudança por morte do titular

Poderá ser concedida a transmissão da titularidade da licença de ocupação, se tal for requerido à entidade gestora, no prazo de 60 dias após a morte do titular, pelo cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, por pessoa que viva em união de facto há mais de 2 anos ou por descendentes e ascendentes do 1.º grau em linha reta, pela ordem atrás indicada.

As pessoas acima referidas que não pretendam explorar pessoalmente os locais de venda têm direito de transmitir a sua posição a terceiros e no caso de não existirem quaisquer das pessoas indicadas, a licença caduca e o local é declarado vago, podendo a entidade gestora desencadear o processo da sua adjudicação.