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Ocupação da via pública para obras isentas de controlo prévio - licença de ocupação do espaço público (infraestruturas)

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O pedido de licenciamento de ocupação e utilização do domínio público visa titular o aproveitamento temporário do espaço público durante e para a realização de obras de urbanização e ainda o aproveitamento do espaço público com sistemas, redes e/ou infraestruturas resultantes daquelas obras de urbanização.

Quando associado a obras de urbanização, cujos pavimentos tenham sido efetuados há menos de 5 anos ou se encontrem em bom estado de conservação, apenas são autorizadas em situações excecionais, de obras ou trabalhos urgentes.

A notificação da decisão de deferimento da licença indica as…

O pedido de licenciamento de ocupação e utilização do domínio público visa titular o aproveitamento temporário do espaço público durante e para a realização de obras de urbanização e ainda o aproveitamento do espaço público com sistemas, redes e/ou infraestruturas resultantes daquelas obras de urbanização.

Quando associado a obras de urbanização, cujos pavimentos tenham sido efetuados há menos de 5 anos ou se encontrem em bom estado de conservação, apenas são autorizadas em situações excecionais, de obras ou trabalhos urgentes.

A notificação da decisão de deferimento da licença indica as taxas que forem devidas pelo requerente, as quais, depois de pagas, permitem a ocupação e utilização do espaço público.

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Consulte o separador abaixo COMO E ONDE PEDIR para saber como submeter o seu pedido.

ONLINE
1. Entre na Loja Lisboa Online
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 2. Clique em “Novo pedido”
 3. Selecione “Ocupação da via pública - obras isentas de controlo prévio
 4. Submeta o seu pedido na plataforma URBANISMO DIGITAL
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ATENDIMENTO PRESENCIAL

Consulte os documentos necessários para a submissão do seu pedido.

Consulte:
- Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)
- Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

O pedido de licenciamento é decidido no prazo de 20 dias a contar da sua apresentação.

Regime Jurídico da Construção, do Acesso e da Instalação de Redes e Infraestruturas de Comunicações Eletrónicas (Decreto-Lei n.º 123/2009) 

Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) (Portaria 71-A/2024 de 27 de fevereiro)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)  

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) 

Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público (Aviso n.º 14828/2015, de 18 de dezembro de 2015, DR 2.ª série, n.º 247)