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3. Selecione “Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização”

ATENDIMENTO PRESENCIAL 

• Loja Lisboa Baixa  
• Loja Lisboa Entrecampos  
• Loja Lisboa Marvila  

Sem custos.

• Competências de manutenção do espaço público e apreciação de pedidos de indemnização por danos apresentados ao Município (Despacho n.º 07/UCT/2023, publicado no BM n.º 1551, de 9 de novembro)