Piquete de prevenção

Última atualização:

Conjunto de meios humanos que permanecem de prevenção a algum incidente que possa ocorrer e que ponha em causa a segurança no local do evento ou espetáculo.

Quem pode solicitar
Pessoa coletiva, pública ou privada, que no âmbito do exercício de um espetáculo necessite de piquete de prevenção.

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Quanto custa

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.

Caso o evento venha a ter efeitos pirotécnicos, o piquete de prevenção poderá ser reforçado em meios operacionais e, nesse caso, ao orçamento de piquete de prevenção serão adicionados os meios necessários para a realização do evento com efeitos pirotécnicos.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Prazo

O pedido de piquete de prevenção terá que ser efetuado com um mínimo de 15 dias úteis de antecedência. O prazo começa a contar a partir do dia seguinte à entrega do pedido.

O piquete permanece de prevenção até ao encerramento do evento ou espetáculo, conforme a data indicada no pedido.

Legislação

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos (Decreto-Lei n. º 268/2009, de 29 de setembro);

Regula a instalação e o financiamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais ( Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas por   DL n.º 48/2011, de 01 de abril,   DL n.º 268/2009, de 29 de setembro,   DL n.º 141/2009, de 16 de junho e   DL n.º 309/2002, de 16 de dezembro)

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.