Proteção de peões – colocação de obstáculos físicos
Última atualização:
Quem pode solicitar
Pessoas singulares ou coletivas (escolas, colégios, parques infantis, clubes desportivos, etc.)
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Presencial
Loja Lisboa - Alcântara
Loja Lisboa - Baixa
Loja Lisboa - Entrecampos
Loja Lisboa - Marvila
Email
municipe@cm-lisboa.pt (máximo 4MB por email)
Quanto custa
Sem custos.
Legislação
Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º)
Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)