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Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º)

Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)