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Taxas municipais - reembolso

Última atualização:

Pode solicitar o reembolso de taxas municipais pagas indevidamente por:

  • Direito a isenção
  • Pagamento em duplicado
  • Pagamento indevido


Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada em nome da qual foi emitida a fatura.

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  • Pagamento em duplicado
  • Pagamento indevido


Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada em nome da qual foi emitida a fatura.

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