detalhe
Pagamentos, Taxas e Tarifas
Taxas municipais - reembolso
Pode solicitar o reembolso de taxas municipais pagas indevidamente por:
- Direito a isenção
- Pagamento em duplicado
- Pagamento indevido
Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada em nome da qual foi emitida a fatura.
Pode solicitar o reembolso de taxas municipais pagas indevidamente por:
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- Pagamento indevido
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