Mobilidade

 

Transportes especiais – autorização especial de circulação

As autorizações especiais de trânsito na cidade de Lisboa são da competência da Câmara Municipal

Última atualização:

É proibido transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos ou contornos envolventes excedam os limites fixados em regulamento, salvo autorização especial.

Quem pode solicitar
Pessoas singulares ou coletivas.

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Quanto custa

Sem custos.

Legislação

Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro)

Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º) 

Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)