COVID-19 Medidas e Informações

Transportes especiais – autorização especial de circulação

As autorizações especiais de trânsito na cidade de Lisboa são da competência da Câmara Municipal

Última atualização:

É proibido transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos ou contornos envolventes excedam os limites fixados em regulamento, salvo autorização especial.

Quem pode solicitar
Pessoas singulares ou coletivas.

É proibido transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos ou contornos envolventes excedam os limites fixados em regulamento, salvo autorização especial.

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Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Sem custos.

Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro)

Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º) 

Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)