COVID-19 Medidas e Informações

Transportes públicos – parecer

Última atualização:

Emissão de parecer sobre: criação de novas carreiras, alterações de carreiras e/ou de percursos, instalação ou alteração de paragens /terminais, eliminação de paragens, alteração de horários de carreira, entre outros.

Quem pode solicitar
O operador de transportes públicos urbanos, suburbanos, interurbanos e os operadores de “serviços expresso”, que pretendam ter destinados (ou que tenham) terminais/paragens dentro da cidade para entrada e/ou saída de passageiros.

Emissão de parecer sobre: criação de novas carreiras, alterações de carreiras e/ou de percursos, instalação ou alteração de paragens /terminais, eliminação de paragens, alteração de horários de carreira, entre outros.

Quem pode solicitar
O operador de transportes públicos urbanos, suburbanos, interurbanos e os operadores de “serviços expresso”, que pretendam ter destinados (ou que tenham) terminais/paragens dentro da cidade para entrada e/ou saída de passageiros.

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Sem custos.

Alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 59/71, de 2 de março, art.º 138º)

Atribuição de Competências às Autarquias Locais (Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de setembro)

Lei de Base do Sistema de Transportes Terrestres (Lei n.º 10/90, de 17 de março)

Carreiras de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros (Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de dezembro)

Quadro de Competências dos Orgãos Municipais  (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro)