Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através da Direção Municipal da Mobilidade – Divisão de Informação e Promoção da Mobilidade, situada na rua Alexandre Herculano, nº 46 – 4º, 1260-054 Lisboa, contactável pelo telefone (+351) 21358 8500 e e-mail dmm.dipm@cm-lisboa.pt.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para proceder à inscrição dos estabelecimentos de ensino nas Escolas de Trânsito da Autarquia.
com base no consentimento (al. a) do nº 1, do art. 6º do RGPD) e art. 31º do RGPD.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua inscrição.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos do docente responsável da escola são: nome, e-mail e contacto telefónico. Os dados pessoais recolhidos do estabelecimento de ensino são: nome, agrupamento de escola, morada, código postal e nível de ensino dos alunos que se pretendem inscrever na atividade das escolas de trânsito.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa é o único depositário dos dados para efeitos de preparação da atividade com a escola, em articulação com o professor responsável pelos alunos do respetivo nível de ensino.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 18 meses, a contar desde a data da submissão do formulário, findo o qual os dados são anonimizados ou até ser retirado o presente consentimento.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
