Participação pública - Alteração do Regulamento Municipal
Participação Pública
Procedimento de alteração do Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação), no âmbito do período de Participação Pública
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