detalhe
Certidão urbanística - viabilidade construtiva
A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (Modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que para estes exista plano de pormenor, alvará de loteamento, licença de construção, projeto de arquitetura aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.
Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de…
A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (Modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que para estes exista plano de pormenor, alvará de loteamento, licença de construção, projeto de arquitetura aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.
Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
1. Entre na Loja Lisboa Online
Saiba como fazer o registo
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione o formulário "Outra certidão / cópia certificada de documento"
Quanto custa
No momento da submissão do seu pedido
Valor da taxa administrativa a pagar: 36,25€
Após a análise do seu pedido
Folhas extra (a partir da 5.ª folha): 2,05€ por folha extra
A CML informa sobre o valor das folhas extra a pagar, quando aplicável, que é calculado pelo Serviço Municipal responsável.
Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.
Meio de pagamento:
Multibanco
Emissão - 10 dias úteis.
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, com a redação dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)