detalhe
Denúncia de obras supostamente ilegais
Exposição que descreve a realização de obras supostamente ilegais, a qual deve incluir informação detalhada sobre as obras realizadas ou em curso, a morada completa do imóvel e da fração, bem como outros elementos considerados relevantes.
Na exposição é obrigatório o preenchimento dos dados pessoais do requerente, dado que não são admitidas denúncias anónimas.
Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel ou fração.
Exposição que descreve a realização de obras supostamente ilegais, a qual deve incluir informação detalhada sobre as obras realizadas ou em curso, a morada completa do imóvel e da fração, bem como outros elementos considerados relevantes.
Na exposição é obrigatório o preenchimento dos dados pessoais do requerente, dado que não são admitidas denúncias anónimas.
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Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel ou fração.
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Sem custos.
Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual)
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa