COVID-19 Medidas e Informações

Denúncia de obras supostamente ilegais

Última atualização:

Exposição que descreve a realização de obras supostamente ilegais, a qual deve incluir informação detalhada sobre as obras realizadas ou em curso, a morada completa do imóvel e da fração, bem como outros elementos considerados relevantes.

Na exposição é obrigatório o preenchimento dos dados pessoais do requerente, dado que não são admitidas denúncias anónimas.

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel ou fração.

Exposição que descreve a realização de obras supostamente ilegais, a qual deve incluir informação detalhada sobre as obras realizadas ou em curso, a morada completa do imóvel e da fração, bem como outros elementos considerados relevantes.

Na exposição é obrigatório o preenchimento dos dados pessoais do requerente, dado que não são admitidas denúncias anónimas.

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel ou fração.

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Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Sem custos.

Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 16 de abril)